REsp 2183469 - DECISAO

REsp 2183469 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou fundamentadamente todas as questões suscitadas, não houve ilegalidade na dosimetria da pena, a negativação da conduta social foi justificada pelo cometimento de novo crime durante o cumprimento de pena conforme jurisprudência do STJ, e o tribunal de origem não incorreu em erro quanto à circunstância judicial relativa à quantidade/natureza da droga; assim, não se configuram os vícios do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: JOAO HIAGO FERREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Omissão, Circunstância Judicial, Quantidade/natureza Da Droga, Conduta Social
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Omissão Circunstância Judicial Quantidade/natureza Da Droga Conduta Social

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Parties

JOAO HIAGO FERREIRA LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 fundamentação para o desprovimento do recurso especial
  3. 3 ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou fundamentadamente todas as questões suscitadas, não houve ilegalidade na dosimetria da pena, a negativação da conduta social foi justificada pelo cometimento de novo crime durante o cumprimento de pena conforme jurisprudência do STJ, e o tribunal de origem não incorreu em erro quanto à circunstância judicial relativa à quantidade/natureza da droga; assim, não se configuram os vícios do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se