HC 982995 - DECISAO

HC 982995 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há constrangimento ilegal a ser reparado: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime, e a fixação da fração de diminuição pela tentativa decorreu da proporcionalidade em relação ao iter criminis, cujo reexame demandaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: GERSINO CARLOS DO NASCIMENTO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Prisão Preventiva, Culpabilidade, Conduta Social, Bis in Idem, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Prisão Preventiva Culpabilidade Conduta Social +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GERSINO CARLOS DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base por fundamentação genérica e desproporcional (culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime)
  2. 2 Possível bis in idem na valoração das circunstâncias do crime
  3. 3 Percentual de redução da pena pela tentativa (fração aplicada e pedido de aumento para 2/3)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há constrangimento ilegal a ser reparado: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime, e a fixação da fração de diminuição pela tentativa decorreu da proporcionalidade em relação ao iter criminis, cujo reexame demandaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.