AREsp 2810562 - DECISAO

AREsp 2810562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base e a fixação do regime semiaberto foram fundamentadas de forma idônea: a culpabilidade foi negativada em razão da apreensão de armas e munições em estação ecológica com espécie em extinção, circunstância que extrapola a reprovabilidade comum ao delito de posse ilegal; os maus antecedentes foram devidamente considerados por se tratar de condenação anterior por porte de arma similar, e não houve nos autos demonstração do marco temporal da extinção da punibilidade que autorizasse aplicar o direito ao esquecimento; ademais, preenchidos os requisitos do art. 59, CP, mostra-se inadequada a...

Parties
Recorrente: LINDOMAR ARAUJO SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Culpabilidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Direito Ao Esquecimento, Tema/stf 150
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Culpabilidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

LINDOMAR ARAUJO SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base por culpabilidade e maus antecedentes
  2. 2 aplicabilidade do art. 64, I, do Código Penal aos maus antecedentes
  3. 3 adequação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base e a fixação do regime semiaberto foram fundamentadas de forma idônea: a culpabilidade foi negativada em razão da apreensão de armas e munições em estação ecológica com espécie em extinção, circunstância que extrapola a reprovabilidade comum ao delito de posse ilegal; os maus antecedentes foram devidamente considerados por se tratar de condenação anterior por porte de arma similar, e não houve nos autos demonstração do marco temporal da extinção da punibilidade que autorizasse aplicar o direito ao esquecimento; ademais, preenchidos os requisitos do art. 59, CP, mostra-se inadequada a...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.