AREsp 2839302 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena-base (reduzida para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa) e aplicar a fração mínima de 1/6 à majorante do art. 40, III da Lei n. 11.343/2006; afasto a incidência da minorante do art. 33, § 4º em razão de maus antecedentes, e mantenho o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: TATIANE BERNARDINO RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, somente para redimensionar a pena-base e aplicar a fração de 1/6 para a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 e, por conseguinte, reduzir a reprimenda da ré para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantido o regime...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Majorante Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006, Minorante Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Maus Antecedentes, Regime Inicial Fechado, Confissão
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Majorante Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006 Minorante Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Maus Antecedentes +2 more

Case Brief

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Parties

TATIANE BERNARDINO RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena-base
  2. 2 incidência da fração de 1/6 para a majorante do art. 40, III da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena-base (reduzida para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa) e aplicar a fração mínima de 1/6 à majorante do art. 40, III da Lei n. 11.343/2006; afasto a incidência da minorante do art. 33, § 4º em razão de maus antecedentes, e mantenho o regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, somente para redimensionar a pena-base e aplicar a fração de 1/6 para a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 e, por conseguinte, reduzir a reprimenda da ré para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantido o regime...

Orders

  • Redimensionar a pena-base para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa
  • Aplicar a fração mínima de 1/6 à majorante do art. 40, III da Lei n. 11.343/2006