REsp 2190516 - DECISAO

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A cumulação das causas de aumento foi mantida porque o tribunal estadual fundamentou concretamente a exasperação punitiva com referência às particularidades do caso (concurso de agentes incluindo menor, uso de duas armas de fogo, elevada valoração patrimonial e restrição/temor da vítima), em conformidade com o dever de motivação previsto no art. 93, IX, da CF, e com a jurisprudência do STJ que admite o critério cumulativo (efeito cascata) quando não há sobreposição de campo de aplicação nem excesso do resultado punitivo; assim, não houve violação do art. 68, parágrafo único, do CP.

Parties
Recorrente: ALAN PATRICK SANTANA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Provimento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Art. 157, § 2º, II E V, E § 2º a, I, Art. 244 B Do ECA, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Jurisprudência Sobre Efeito Cascata
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Art. 157, § 2º, II E V, E § 2º A, I, Do Código Penal Art. 244 B Do ECA Art. 93, Ix, Da Constituição Federal +1 more

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Parties

ALAN PATRICK SANTANA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Possível violação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 Dever de fundamentação específica exigido pelo art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

A cumulação das causas de aumento foi mantida porque o tribunal estadual fundamentou concretamente a exasperação punitiva com referência às particularidades do caso (concurso de agentes incluindo menor, uso de duas armas de fogo, elevada valoração patrimonial e restrição/temor da vítima), em conformidade com o dever de motivação previsto no art. 93, IX, da CF, e com a jurisprudência do STJ que admite o critério cumulativo (efeito cascata) quando não há sobreposição de campo de aplicação nem excesso do resultado punitivo; assim, não houve violação do art. 68, parágrafo único, do CP.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.