AREsp 2443136 - DECISAO

AREsp 2443136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância a quo e o Tribunal de origem observaram a Súmula 231 do STJ, vedando a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria; quanto à diminuição por tentativa, o patamar aplicado foi fundamentado no iter criminis percorrido e sua alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MOISES CERQUERIA DE JESUS JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Tentativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 231 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Tentativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 231 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MOISES CERQUERIA DE JESUS JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Critério e proporcionalidade da diminuição de pena pela tentativa com base no iter criminis percorrido
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do agravo em recurso especial e controle de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância a quo e o Tribunal de origem observaram a Súmula 231 do STJ, vedando a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria; quanto à diminuição por tentativa, o patamar aplicado foi fundamentado no iter criminis percorrido e sua alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.