HC 977242 - DECISAO

HC 977242 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido impugnava acórdão de apelação com trânsito em julgado, configurando-se habeas corpus substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não tem competência para rever decisões de instância originária, segundo o art. 105, I, "e", da CF, e inexistindo prévia impugnação específica na via revisional, o que torna a via inadequada e acarreta supressão de instância.

Parties
Paciente: RENATO DE SOUZA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Felipe Renan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Regime Prisional Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RENATO DE SOUZA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Felipe Renan

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 limitação da competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF
  3. 3 ausência de prévia impugnação específica e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido impugnava acórdão de apelação com trânsito em julgado, configurando-se habeas corpus substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não tem competência para rever decisões de instância originária, segundo o art. 105, I, "e", da CF, e inexistindo prévia impugnação específica na via revisional, o que torna a via inadequada e acarreta supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.