AREsp 2651618 - DECISAO

AREsp 2651618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, tendo o Tribunal de origem apresentado fundamentação idônea e em consonância com a jurisprudência do STJ para a exasperação da pena-base e a fixação da pena de multa, incidindo igualmente o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: JESUS BOANERGES DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática De Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Pena Base, Pena De Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Pena Base +1 more

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Parties

JESUS BOANERGES DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática De Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 violação ao art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 desproporcionalidade na fixação da pena-base e da pena de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, tendo o Tribunal de origem apresentado fundamentação idônea e em consonância com a jurisprudência do STJ para a exasperação da pena-base e a fixação da pena de multa, incidindo igualmente o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.