REsp 2203316 - DECISAO

REsp 2203316 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente os requisitos para aplicação da minorante do tráfico privilegiado, verificando ausência de elementos que demonstrassem dedicação do acusado à atividade criminosa; a alteração da conclusão exigiria reexame de provas, vedado nesta instância pela Súmula n. 7/STJ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Caina Francisco de Souza de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Improvimento (julgamento No Stj)
Outcome
Conhecer em parte do recurso especial e negar provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas Privilegiado, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Privilegiado Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Caina Francisco de Souza de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Improvimento (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria pela instância extraordinária sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente os requisitos para aplicação da minorante do tráfico privilegiado, verificando ausência de elementos que demonstrassem dedicação do acusado à atividade criminosa; a alteração da conclusão exigiria reexame de provas, vedado nesta instância pela Súmula n. 7/STJ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena.

Court Disposition

Conhecer em parte do recurso especial e negar provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar provimento
  • Publique-se