HC 979599 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; ademais, houve preclusão pela demora na impetração e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: RAFAEL DE CAMARGO CHAVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula N. 182/stj, Julgamento Monocrático, Decisão Liminar Em Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
RAFAEL DE CAMARGO CHAVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 preclusão da matéria por decurso de tempo
- 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 3 dosimetria da pena na segunda fase e aplicação da fração de 1/6 por atenuante
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; ademais, houve preclusão pela demora na impetração e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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