REsp 2180308 - DECISAO

REsp 2180308 - DECISAO

Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, as consequências agravantes do crime (vítima que deixou dependentes, órfão recém-nascido, mudança da família) justificam a negativação da circunstância judicial 'consequências do crime' e o correspondente aumento da pena-base; simultaneamente, reconhecida a ocorrência apenas de uma anotação de reincidência, a atenuante da confissão qualificada deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, de modo que mantida a compensação e acrescida a valoração negativa das consequências, a nova dosimetria fixou a pena em 21 anos de reclusão, que foi tornada definitiva.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Confissão Espontânea E Qualificada, Reincidência, Atenuante, Agravante, Compensação Entre Agravante E Atenuante, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Confissão Espontânea E Qualificada Reincidência Atenuante Agravante +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Valoração das consequências do crime para fins de aumento da pena-base
  2. 2 reconhecimento e fração de redução pela confissão qualificada
  3. 3 possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, as consequências agravantes do crime (vítima que deixou dependentes, órfão recém-nascido, mudança da família) justificam a negativação da circunstância judicial 'consequências do crime' e o correspondente aumento da pena-base; simultaneamente, reconhecida a ocorrência apenas de uma anotação de reincidência, a atenuante da confissão qualificada deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, de modo que mantida a compensação e acrescida a valoração negativa das consequências, a nova dosimetria fixou a pena em 21 anos de reclusão, que foi tornada definitiva.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Redimensionar a condenação para 21 anos de reclusão
  • Mantêm-se os demais termos do acórdão recorrido