AREsp 2616735 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária aplicou corretamente a jurisprudência e as súmulas do STJ: reconheceu a atenuante da confissão, reduziu a pena-base ao mínimo legal por não poder considerar maus antecedentes relativos a fato posterior, e aplicou a causa de aumento do art. 157, §2º, II, resultando na pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão; a manutenção da limitação imposta pela Súmula 231 foi justificada pela prevalência dos precedentes e da segurança jurídica.

Parties
Agravante: MILER APARECIDO DE BARROS FERREIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231 Do STJ, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231 Do STJ Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MILER APARECIDO DE BARROS FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena pela atenuante da confissão a patamar inferior ao mínimo legal na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Valoração de condenação por fato posterior como maus antecedentes
  3. 3 Observância das súmulas do STJ na dosimetria e segurança jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária aplicou corretamente a jurisprudência e as súmulas do STJ: reconheceu a atenuante da confissão, reduziu a pena-base ao mínimo legal por não poder considerar maus antecedentes relativos a fato posterior, e aplicou a causa de aumento do art. 157, §2º, II, resultando na pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão; a manutenção da limitação imposta pela Súmula 231 foi justificada pela prevalência dos precedentes e da segurança jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manter a condenação de Miler Aparecido de Barros Ferreira a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 13 dias-multa no valor unitário no mínimo legal.
  • Publique-se e intimem-se.