HC 987890 - DECISAO

HC 987890 - DECISAO

Não houve demonstração de que a paciente se valeu do estado de calamidade pública para a prática dos delitos, razão pela qual a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal foi afastada; a insurgência acerca da cumulação das majorantes já havia sido examinada em writ anterior, sendo incabível o reexame nesta via; procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria, resultando na pena total fixada em 16 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão e 126 dias-multa.

Parties
Paciente/impetrante: THAIS SILVA DE ASSIS; Impetrado/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida de ofício em parte para afastar a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal e redimensionar as penas
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Estado De Calamidade Pública, Cumulação De Majorantes, Crime Continuado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravante Estado De Calamidade Pública Cumulação De Majorantes Crime Continuado

Case Brief

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Parties

THAIS SILVA DE ASSIS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal
  2. 2 cumulação de causas de aumento no crime de roubo (art. 157, §§ 2º e 2º-A)
  3. 3 reiteração de matéria já apreciada em writs anteriores

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de que a paciente se valeu do estado de calamidade pública para a prática dos delitos, razão pela qual a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal foi afastada; a insurgência acerca da cumulação das majorantes já havia sido examinada em writ anterior, sendo incabível o reexame nesta via; procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria, resultando na pena total fixada em 16 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão e 126 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida de ofício em parte para afastar a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal e redimensionar as penas

Orders

  • Afastar a agravante prevista no art. 61, II, 'j', do Código Penal
  • Redimensionar as penas para 16 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão e 126 dias-multa