HC 990960 - DECISAO

HC 990960 - DECISAO

Concedeu-se liminar para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, entendendo-se cabível seu reconhecimento mesmo quando a confissão é extrajudicial/qualificada, com consequente redimensionamento da pena total para 11 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 141 dias-multa, considerando a compensação com a agravante da reincidência.

Parties
Paciente: EDILSON MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a reprimenda total para 11 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 141 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Concurso De Crimes, Regime Inicial De Cumprimento
Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Concurso De Crimes Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

EDILSON MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo quando a confissão é extrajudicial/qualificada
  2. 2 Compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência
  3. 3 Redimensionamento da pena em razão do reconhecimento da atenuante

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, entendendo-se cabível seu reconhecimento mesmo quando a confissão é extrajudicial/qualificada, com consequente redimensionamento da pena total para 11 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 141 dias-multa, considerando a compensação com a agravante da reincidência.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a reprimenda total para 11 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 141 dias-multa.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea.
  • Reduzir a reprimenda total para 11 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 141 dias-multa.