AREsp 2858468 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual motivou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade (direção sob influência de álcool, excesso de velocidade e excesso de passageiros), aplicou fração de 1/6 compatível com a jurisprudência do STJ para a atenuante e corretamente manteve o regime inicial semiaberto e indeferiu a substituição por penas restritivas de direitos em observância dos arts. 33 §3º, 59 e 44 do Código Penal.

Parties
Agravante: ALEX TADEU REZENDE ANDRADE; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Agravantes E Atenuantes, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Agravantes E Atenuantes Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ALEX TADEU REZENDE ANDRADE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 33, § 2º, 'c', e § 3º, 44, I, II e III, 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 proporcionalidade do aumento e da diminuição da pena na dosimetria
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual motivou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade (direção sob influência de álcool, excesso de velocidade e excesso de passageiros), aplicou fração de 1/6 compatível com a jurisprudência do STJ para a atenuante e corretamente manteve o regime inicial semiaberto e indeferiu a substituição por penas restritivas de direitos em observância dos arts. 33 §3º, 59 e 44 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.