AREsp 2518742 - DECISAO

AREsp 2518742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o tema está vinculado ao entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ e ao Tema 158 do STF, que impedem que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal; além disso, o STJ não pode revisar precedentes vinculantes do STF, motivo pelo qual a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ e o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO HONÓRIO DOS SANTOS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Tema 158 (repercussão Geral)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231 Do STJ Súmula 7 Do STJ Tema 158 (repercussão Geral)

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Parties

FRANCISCO HONÓRIO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 231 do STJ
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuante
  3. 3 incidência da Súmula 7 como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o tema está vinculado ao entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ e ao Tema 158 do STF, que impedem que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal; além disso, o STJ não pode revisar precedentes vinculantes do STF, motivo pelo qual a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ e o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.