AREsp 2858214 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, em conformidade com o art. 59 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ, sendo a dosimetria matéria discricionária não passível de reexame diante da motivação e das particularidades fáticas do caso.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ ALBERTO CABRAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do Código Penal

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Parties

LUIZ ALBERTO CABRAL

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria em sede de revisão criminal
  3. 3 Valoração da culpabilidade por premeditação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, em conformidade com o art. 59 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ, sendo a dosimetria matéria discricionária não passível de reexame diante da motivação e das particularidades fáticas do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ