HC 969048 - DECISAO

HC 969048 - DECISAO

Apesar da regra geral de que o habeas corpus não deve substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade de crack apreendida (118,48 g) não era suficiente para justificar a exasperação da pena-base. Assim, foi reduzida a pena-base para 5 anos e 10 meses de reclusão e, aplicando-se a reincidência na fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria, a pena final foi redimensionada para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão. Em razão da ilegalidade manifesta, concedeu-se a ordem de ofício nos termos delineados.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500362-37.2023.8.26.0578); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base e redimensionar a pena final.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus De Ofício, Art. 42 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico De Drogas Habeas Corpus De Ofício Art. 42 Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

DANIEL DA SILVA DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500362-37.2023.8.26.0578)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 Se a quantidade de entorpecente apreendida (118,48 g de crack) justifica a exasperação da pena-base
  3. 3 Percentual adequado de aumento por agravantes genéricas e por reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Apesar da regra geral de que o habeas corpus não deve substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade de crack apreendida (118,48 g) não era suficiente para justificar a exasperação da pena-base. Assim, foi reduzida a pena-base para 5 anos e 10 meses de reclusão e, aplicando-se a reincidência na fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria, a pena final foi redimensionada para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão. Em razão da ilegalidade manifesta, concedeu-se a ordem de ofício nos termos delineados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base e redimensionar a pena final.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício nos termos delineados.
  • Reduzida a pena-base para 5 anos e 10 meses de reclusão.