HC 991444 - DECISAO

HC 991444 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como substituto de recurso próprio; a matéria debatida refere-se à dosimetria da pena, revisão que em sede de habeas corpus só é admitida em ausência de fundamentação concreta ou em caso de pena notoriamente desproporcional, ônus não demonstrado pelo impetrante; assim, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL MARIANO JACINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Antecedentes Criminais, Concurso Formal, Roubo Majorado, Associação Criminosa
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Parties

RAFAEL MARIANO JACINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação na dosimetria da pena-base
  2. 2 valoração de maus antecedentes
  3. 3 reincidência específica relativa ao Processo n. 0000047-18.2019.8.26.0548

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como substituto de recurso próprio; a matéria debatida refere-se à dosimetria da pena, revisão que em sede de habeas corpus só é admitida em ausência de fundamentação concreta ou em caso de pena notoriamente desproporcional, ônus não demonstrado pelo impetrante; assim, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.