HC 991615 - DECISAO

HC 991615 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; a dosimetria impugnada encontra fundamentação concreta: reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas, as consequências do crime (valor dos bens subtraídos) justificaram a elevação da pena-base, a reincidência de Rafael (duas condenações, uma específica) justificou a fração de 1/4 e as majorantes foram cumuladas com fundamentação na gravidade concreta, de modo que não há constrangimento ilegal que autorize a via mandamental.

Parties
Paciente: RAFAEL FELIX DA SILVA TEIXEIRA; Paciente: RODRIGO SEVERO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Majorantes, Reconhecimento Fotográfico, Cumulação De Majorantes, Pena Base, Reconhecimento Pessoal
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Parties

RAFAEL FELIX DA SILVA TEIXEIRA

Paciente

RODRIGO SEVERO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico como prova
  3. 3 adequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; a dosimetria impugnada encontra fundamentação concreta: reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas, as consequências do crime (valor dos bens subtraídos) justificaram a elevação da pena-base, a reincidência de Rafael (duas condenações, uma específica) justificou a fração de 1/4 e as majorantes foram cumuladas com fundamentação na gravidade concreta, de modo que não há constrangimento ilegal que autorize a via mandamental.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.