REsp 2123847 - ACORDAO

REsp 2123847 - ACORDAO

Restabeleceu-se a valoração negativa do vetor culpabilidade em razão da prática de novo delito durante o cumprimento de pena, por caracterizar reprovabilidade acentuada; na segunda fase da dosimetria autorizou-se a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea nos termos da tese do Tema 585/STJ, por ser aplicável ao caso em que apenas uma condenação foi utilizada para reconhecimento da reincidência e outra foi valorada na pena-base (evitando bis in idem); em consequência, o recurso especial foi parcialmente provido e a pena foi redimensionada para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e 16 dias-multa.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Reincidência, Confissão Espontânea, Bis in Idem, Multirreincidência
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Reincidência Confissão Espontânea Bis in Idem Multirreincidência

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Acre

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa do vetor culpabilidade
  2. 2 violação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a valoração negativa do vetor culpabilidade em razão da prática de novo delito durante o cumprimento de pena, por caracterizar reprovabilidade acentuada; na segunda fase da dosimetria autorizou-se a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea nos termos da tese do Tema 585/STJ, por ser aplicável ao caso em que apenas uma condenação foi utilizada para reconhecimento da reincidência e outra foi valorada na pena-base (evitando bis in idem); em consequência, o recurso especial foi parcialmente provido e a pena foi redimensionada para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e 16 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Restabelecer a valoração negativa do vetor culpabilidade em razão da prática de novo delito durante cumprimento de pena
  • Proceder ao refazimento da dosimetria da pena com compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase