HC 964468 - ACORDAO

HC 964468 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou ausência de debate em plenário sobre a confissão espontânea, requisito exigido pela jurisprudência do STJ (Lei n. 11.689/2008), e não houve ilegalidade flagrante na dosimetria apelada passível de revisão por esta Corte.

Parties
Agravante: JÚNIOR BORGES MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Tribunal Do Júri, Atenuante
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Tribunal Do Júri Atenuante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JÚNIOR BORGES MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de arguição da atenuante da confissão espontânea durante os debates no plenário do Tribunal do Júri impede seu reconhecimento na dosimetria da pena.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou ausência de debate em plenário sobre a confissão espontânea, requisito exigido pela jurisprudência do STJ (Lei n. 11.689/2008), e não houve ilegalidade flagrante na dosimetria apelada passível de revisão por esta Corte.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental