AREsp 2820957 - DECISAO

AREsp 2820957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a orientação consolidada na Súmula 231/STJ e no Tema 158/STF, por entender que a incidência de circunstância atenuante não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, inexistindo argumento idôneo para modificar esse entendimento.

Parties
Agravante: MATEUS CHAVES MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 231/stj, Tema 158/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Inadmissão De Recurso Especial Súmula 231/stj Tema 158/stf

Case Brief

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Parties

MATEUS CHAVES MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial impugnando a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a orientação consolidada na Súmula 231/STJ e no Tema 158/STF, por entender que a incidência de circunstância atenuante não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, inexistindo argumento idôneo para modificar esse entendimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial