HC 984702 - DECISAO

HC 984702 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio contra acórdão de agravo interno que transitou em julgado, obstando a cognição da impetração segundo a jurisprudência do STJ, e porque não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar a apreciação de ofício; além disso, o acórdão recorrido foi genérico sobre a dosimetria, não havendo debate prévio das teses específicas, o que impediria avaliação inédita sem supressão de instância.

Parties
Paciente: TIAGO HENRIQUE EVANGELISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Agravo Interno na Revisão Criminal n. 0001035-92.2023.8.26.0000/50000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

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Parties

TIAGO HENRIQUE EVANGELISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Agravo Interno na Revisão Criminal n. 0001035-92.2023.8.26.0000/50000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 alegada dosimetria incorreta da pena-base e uso de fatos posteriores para majorar a pena
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio contra acórdão de agravo interno que transitou em julgado, obstando a cognição da impetração segundo a jurisprudência do STJ, e porque não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar a apreciação de ofício; além disso, o acórdão recorrido foi genérico sobre a dosimetria, não havendo debate prévio das teses específicas, o que impediria avaliação inédita sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.