AREsp 2684688 - DECISAO

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O STJ entendeu que as instâncias ordinárias aplicaram corretamente o art. 59 do Código Penal, que a fixação da pena-base integra a discricionariedade vinculada do julgador e que houve fundamentação idônea e concreta (considerando culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do caso concreto) para exasperar a pena; não é obrigatório o emprego de critério matemático específico, de modo que não se reconheceu violação legal capaz de justificar reforma, sendo o recurso especial negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO DOS SANTOS OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do Código Penal, Tribunal Do Júri, Soberania Do Veredicto, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do Código Penal Tribunal Do Júri Soberania Do Veredicto Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUCIANO DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base
  3. 3 possibilidade de adoção de critério matemático para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que as instâncias ordinárias aplicaram corretamente o art. 59 do Código Penal, que a fixação da pena-base integra a discricionariedade vinculada do julgador e que houve fundamentação idônea e concreta (considerando culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do caso concreto) para exasperar a pena; não é obrigatório o emprego de critério matemático específico, de modo que não se reconheceu violação legal capaz de justificar reforma, sendo o recurso especial negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.