HC 920018 - DECISAO

HC 920018 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque parte da matéria impugnada (reconhecimento de reincidência) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o julgamento sem supressão de instância; além disso, não se detectou ilegalidade flagrante na aplicação da continuidade delitiva específica (parágrafo único do art. 71 do CP) e na fixação da fração de aumento em 2/3, devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: DIEGO DOS SANTOS SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva Específica, Reincidência, Súmula 659/stj, Art. 71 Do CP, Roubo Majorado (art. 157 Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Específica Reincidência Súmula 659/stj Art. 71 Do CP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 659/STJ à continuidade delitiva específica
  2. 2 reconhecimento de reincidência não apreciado pelas instâncias ordinárias
  3. 3 fixação da fração de aumento na continuidade delitiva específica

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque parte da matéria impugnada (reconhecimento de reincidência) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o julgamento sem supressão de instância; além disso, não se detectou ilegalidade flagrante na aplicação da continuidade delitiva específica (parágrafo único do art. 71 do CP) e na fixação da fração de aumento em 2/3, devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.