AREsp 2240736 - DECISAO

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O STJ considerou idônea a fundamentação do acórdão do TJSC para aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990, entendimento que já foi corroborado em HC transitado em julgado (HC n. 694.254/SC) e está em conformidade com precedentes que adotam parâmetros objetivos (Portaria PGFN/Portaria PGE/GAB) para aferição do grave dano; assim, não se verificou reformatio in pejus qualitativa nem ilegalidade flagrante na dosimetria que justificasse afastar a majorante, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: Edenor Francisco Bozzani; Representante Do Parquet/manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Causa De Aumento Art. 12, I, Lei 8.137/1990, Grave Dano À Coletividade, Prevalência De Precedentes E Definição De Grande Devedor, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Causa De Aumento Art. 12, I, Lei 8.137/1990 Grave Dano À Coletividade Prevalência De Precedentes E Definição De Grande Devedor +1 more

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Parties

Edenor Francisco Bozzani

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Representante Do Parquet/manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve reformatio in pejus qualitativa por parte do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao complementar fundamentação para aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990
  2. 2 Se a causa especial de aumento por "grave dano à coletividade" foi devidamente fundamentada com elementos concretos suficientes
  3. 3 Se a dosimetria da pena pode ser revista no STJ sem reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O STJ considerou idônea a fundamentação do acórdão do TJSC para aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990, entendimento que já foi corroborado em HC transitado em julgado (HC n. 694.254/SC) e está em conformidade com precedentes que adotam parâmetros objetivos (Portaria PGFN/Portaria PGE/GAB) para aferição do grave dano; assim, não se verificou reformatio in pejus qualitativa nem ilegalidade flagrante na dosimetria que justificasse afastar a majorante, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.