HC 963770 - DECISAO

HC 963770 - DECISAO

Havendo apenas uma condenação a título de reincidência, não há óbice à compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria; reconhecida a ilegalidade, procedeu-se à compensação integral e à readequação da pena, ficando esta estabelecida em 2 anos de reclusão mais 5 dias-multa.

Parties
Paciente: ATHOS BEZERRA LEITE E SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias

Case Brief

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Parties

ATHOS BEZERRA LEITE E SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Ilegalidade na dosimetria que elevou a pena por preponderância da reincidência
  3. 3 Redimensionamento da pena mediante compensação de circunstâncias

Ratio Decidendi

Havendo apenas uma condenação a título de reincidência, não há óbice à compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria; reconhecida a ilegalidade, procedeu-se à compensação integral e à readequação da pena, ficando esta estabelecida em 2 anos de reclusão mais 5 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para compensar integralmente a confissão com a reincidência, redimensionando a pena para 2 anos de reclusão mais 5 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.