HC 977658 - DECISAO

HC 977658 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias não demonstraram vínculo estável e permanente apto a caracterizar associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006), razão pela qual o paciente foi absolvido do crime de associação e, afastada a fundamentação para negar a minorante, reconheceu-se a incidência do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, reduzindo-se a pena pelo tráfico para 1 ano e 8 meses, fixando-se regime aberto e determinando-se a substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: BRUNO RAFAEL BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: ALEXANDRE TEODORO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida em parte: paciente absolvido do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006); reconhecida a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; pena reduzida para 1 ano e 8 meses; regime aberto; substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art.35 Lei 11.343/2006), Confissão Como Atenuante, Flagrante Ilegalidade, Ordem De Ofício
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art.35 Lei 11.343/2006) Confissão Como Atenuante +2 more

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Parties

BRUNO RAFAEL BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

ALEXANDRE TEODORO MENDES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Existência de vínculo estável e permanente para configuração do crime de associação para o tráfico (art.35)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio vs. possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias não demonstraram vínculo estável e permanente apto a caracterizar associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006), razão pela qual o paciente foi absolvido do crime de associação e, afastada a fundamentação para negar a minorante, reconheceu-se a incidência do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, reduzindo-se a pena pelo tráfico para 1 ano e 8 meses, fixando-se regime aberto e determinando-se a substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: paciente absolvido do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006); reconhecida a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; pena reduzida para 1 ano e 8 meses; regime aberto; substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Absolver o paciente do crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei n. 11.343/2006)
  • Reconhecer a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006