REsp 2198727 - DECISAO

REsp 2198727 - DECISAO

O Tribunal considerou que a negativação da personalidade e das consequências do crime foi devidamente fundamentada por elementos concretos constantes dos autos, que a valoração da personalidade não exige laudo técnico, que a adoção da fração de 1/8 para aumento da pena-base é proporcional e discricionária conforme jurisprudência do STJ, e que a detração efetuada pelo juízo de conhecimento deve ser afastada quando não altera o regime inicial, competindo ao Juízo de Execução promover a detração se for o caso; assim, não houve violação do art. 59 do Código Penal nem motivo para substituição do critério de 1/8 por 1/6, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente/apelante: WELLINGTON VIEIRA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Detração (art. 387, §2º Cpp), Homicídio Qualificado, Apropriação Indébita, Valoração Da Personalidade Do Agente
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Detração (art. 387, §2º Cpp) Homicídio Qualificado Apropriação Indébita Valoração Da Personalidade Do Agente

Case Brief

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Parties

WELLINGTON VIEIRA DOS SANTOS

Recorrente/apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da personalidade do agente sem laudo técnico
  2. 2 valoração negativa das consequências do crime de apropriação indébita
  3. 3 critério de aumento da pena-base: 1/6 versus 1/8

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a negativação da personalidade e das consequências do crime foi devidamente fundamentada por elementos concretos constantes dos autos, que a valoração da personalidade não exige laudo técnico, que a adoção da fração de 1/8 para aumento da pena-base é proporcional e discricionária conforme jurisprudência do STJ, e que a detração efetuada pelo juízo de conhecimento deve ser afastada quando não altera o regime inicial, competindo ao Juízo de Execução promover a detração se for o caso; assim, não houve violação do art. 59 do Código Penal nem motivo para substituição do critério de 1/8 por 1/6, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.