AREsp 2359053 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo parcialmente e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por reconhecer que a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem estava fundamentada e dentro da discricionariedade judicial; não houve bis in idem por se tratar de crimes distintos; a tese sobre a personalidade do agente não foi prequestionada na origem; e os maus antecedentes puderam ser considerados ainda que o trânsito em julgado da condenação anterior tenha ocorrido posteriormente ao crime em apuração.

Parties
Recorrente: LEVI SANTOS SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Personalidade Do Agente, Bis in Idem, Prequestionamento, Súmulas 7 E 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Personalidade Do Agente Bis in Idem Prequestionamento Súmulas 7 E 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LEVI SANTOS SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de bis in idem pela valoração das mesmas circunstâncias em crimes distintos
  3. 3 caráter discricionário da dosimetria e limites para sua revisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por reconhecer que a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem estava fundamentada e dentro da discricionariedade judicial; não houve bis in idem por se tratar de crimes distintos; a tese sobre a personalidade do agente não foi prequestionada na origem; e os maus antecedentes puderam ser considerados ainda que o trânsito em julgado da condenação anterior tenha ocorrido posteriormente ao crime em apuração.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.