HC 989789 - DECISAO

HC 989789 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, diante de ilegalidade manifesta na dosimetria e de jurisprudência consolidada, concedo a ordem de ofício: afastada a agravante da calamidade pública por ausência de nexo concreto com a pandemia; a atenuante da menoridade relativa não pode ser reconhecida em sede de habeas por supressão de instância; as penas individuais permanecem no mínimo legal (2 e 3 anos) e, em razão de concurso material, a pena total é redimensionada para 5 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se o regime previamente arbitrado.

Parties
Paciente: KAUAN FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art.61, II, "j", Cp), Menoridade Relativa (art.65, I, Posse/porte De Arma (lei 10.826/2003), Habeas Corpus, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art.61, Ii, "j", Cp) Menoridade Relativa (art.65, I, Cp) Posse/porte De Arma (lei 10.826/2003) Habeas Corpus Concurso Material

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Parties

KAUAN FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por uso de arma com numeração suprimida
  2. 2 incidência da agravante do art.61, II, "j", do Código Penal (calamidade pública)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (art.65, I, CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, diante de ilegalidade manifesta na dosimetria e de jurisprudência consolidada, concedo a ordem de ofício: afastada a agravante da calamidade pública por ausência de nexo concreto com a pandemia; a atenuante da menoridade relativa não pode ser reconhecida em sede de habeas por supressão de instância; as penas individuais permanecem no mínimo legal (2 e 3 anos) e, em razão de concurso material, a pena total é redimensionada para 5 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se o regime previamente arbitrado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e 10 dias-multa