AREsp 2409926 - DECISAO

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Embora o art. 312-A do CTB imponha a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos, a alteração ex officio da modalidade de pena em recurso exclusivo da defesa, quando tal alteração prejudica o réu, configura reformatio in pejus, devendo ser restabelecida a pena restritiva de direitos fixada na sentença (limitação de fim de semana).

Parties
Recorrente: ANDRÉ LOPES MELO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento, Com Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Non Reformatio in Pejus, Pena Restritiva De Direitos, Art. 312 a Do CTB, Competição Não Autorizada (racha)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Non Reformatio in Pejus Pena Restritiva De Direitos Art. 312 a Do CTB Competição Não Autorizada (racha)

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LOPES MELO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento, Com Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração ex officio da modalidade de pena restritiva de direitos em recurso exclusivo da defesa (reformatio in pejus)
  2. 2 Obrigatoriedade de aplicação do art. 312-A do CTB
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena em recurso especial

Ratio Decidendi

Embora o art. 312-A do CTB imponha a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos, a alteração ex officio da modalidade de pena em recurso exclusivo da defesa, quando tal alteração prejudica o réu, configura reformatio in pejus, devendo ser restabelecida a pena restritiva de direitos fixada na sentença (limitação de fim de semana).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Restabelecer a pena restritiva de direitos fixada na sentença (limitação de fim de semana).
  • Publique-se.