AREsp 2765190 - DECISAO

AREsp 2765190 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, por se tratar de réu com duas condenações definitivas sem multirreincidência, conduzindo à modificação da dosimetria e à fixação da pena em 02 anos e 08 meses e 12 dias-multa; a questão relativa à fixação do regime inicial não foi conhecida por ausência de prequestionamento na decisão de origem.

Parties
Agravante: FILIPE GUSTAVO DO CARMO SILVA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo em recurso especial conhecido e provido parcialmente; recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Compensação Entre Agravante E Atenuante, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento De Pena Compensação Entre Agravante E Atenuante Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FILIPE GUSTAVO DO CARMO SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência (arts. 65, III, 'd' e 67 do CP)
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial aberto para réu reincidente em furto de pequena monta (art. 33, § 2º, 'c', do CP)
  3. 3 falta de prequestionamento da matéria relativa ao regime prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, por se tratar de réu com duas condenações definitivas sem multirreincidência, conduzindo à modificação da dosimetria e à fixação da pena em 02 anos e 08 meses e 12 dias-multa; a questão relativa à fixação do regime inicial não foi conhecida por ausência de prequestionamento na decisão de origem.

Court Disposition

agravo em recurso especial conhecido e provido parcialmente; recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a compensação da confissão com a reincidência
  • Fixar a pena do recorrente em 02 anos e 08 meses e 12 dias-multa