AREsp 2738387 - DECISAO

AREsp 2738387 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral, aplicando-se o entendimento do STF no Tema 181 de que questões sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais são infraconstitucionais e não admitem repercussão geral; adicionalmente, o STJ já firmou, no Tema Repetitivo 190, que a atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido.

Parties
Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Repercussão Geral, Súmulas, Temas Repetitivos
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Repercussão Geral Súmulas Temas Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário: necessidade de demonstração de repercussão geral e aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral, aplicando-se o entendimento do STF no Tema 181 de que questões sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais são infraconstitucionais e não admitem repercussão geral; adicionalmente, o STJ já firmou, no Tema Repetitivo 190, que a atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.