REsp 2189196 - DECISAO

REsp 2189196 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, inovou negativando circunstâncias não apreciadas desfavoravelmente na sentença (culpabilidade e circunstâncias do crime), o que configurou indevida piora da situação do recorrente; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal na primeira fase, aplicou-se a atenuante da menoridade e a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), ficando a pena definitiva em 3 anos, 5 meses e 20 dias de reclusão e 347 dias-multa, regime inicial aberto, com determinação para que o Ministério Público instaure procedimento para avaliação do cabimento do ANPP (art. 28-A do CPP).

Parties
Recorrente: RAILSON MIRANDA BARROSO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

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Parties

RAILSON MIRANDA BARROSO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Ministerial

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 617 do CPP (proibição de reformatio in pejus)
  2. 2 valoração de circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) pela instância revisora em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, inovou negativando circunstâncias não apreciadas desfavoravelmente na sentença (culpabilidade e circunstâncias do crime), o que configurou indevida piora da situação do recorrente; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal na primeira fase, aplicou-se a atenuante da menoridade e a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), ficando a pena definitiva em 3 anos, 5 meses e 20 dias de reclusão e 347 dias-multa, regime inicial aberto, com determinação para que o Ministério Público instaure procedimento para avaliação do cabimento do ANPP (art. 28-A do CPP).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Fixar a pena definitiva em 3 anos, 5 meses e 20 dias de reclusão e 347 dias-multa
  • Regime inicial de cumprimento da pena: aberto (art. 33, §2º, "c")