HC 986801 - DECISAO

HC 986801 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, mas, com fundamento no Tema Repetitivo n. 585 e no art. 654, § 2º do CPP, concedo a ordem de ofício para compensar a reincidência com a confissão espontânea e readequar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias‑multa.

Parties
Paciente: LEANDRO WESLEY DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para compensar a reincidência e a confissão espontânea e readequar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tema Repetitivo N. 585
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus Revisão Criminal Tema Repetitivo N. 585

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO WESLEY DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 competência para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, mas, com fundamento no Tema Repetitivo n. 585 e no art. 654, § 2º do CPP, concedo a ordem de ofício para compensar a reincidência com a confissão espontânea e readequar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias‑multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para compensar a reincidência e a confissão espontânea e readequar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para compensar a reincidência e a confissão espontânea.