HC 989932 - DECISAO

HC 989932 - DECISAO

Concluiu-se que houve flagrante constrangimento ilegal porque o regime fechado foi justificado por fundamentação genérica e pela gravidade abstrata/hediondez do delito, não havendo elementos concretos suficientes dado que a pena-base foi fixada no mínimo legal e o réu era primário e sem antecedentes; em face da Súmula 440/STJ e dos elementos probatórios (quantidades apreendidas), decretou-se, ex officio, a fixação do regime inicial semiaberto ao paciente.

Parties
Paciente: VINICIUS DA SILVA SANTINI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento E Concessão Da Ordem Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; todavia, concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantendo os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VINICIUS DA SILVA SANTINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento E Concessão Da Ordem Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento da pena e possibilidade de imposição de regime mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 440 do STJ em caso de pena-base no piso
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve flagrante constrangimento ilegal porque o regime fechado foi justificado por fundamentação genérica e pela gravidade abstrata/hediondez do delito, não havendo elementos concretos suficientes dado que a pena-base foi fixada no mínimo legal e o réu era primário e sem antecedentes; em face da Súmula 440/STJ e dos elementos probatórios (quantidades apreendidas), decretou-se, ex officio, a fixação do regime inicial semiaberto ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; todavia, concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantendo os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto ao paciente nos termos do art. 33, § 2º, "b" e § 3º, do Código Penal, e do enunciado Sumular n. 440 do STJ
  • Comunicar-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau