HC 989563 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a via não é adequada para revisar condenação transitada em julgado, o Tribunal a quo não enfrentou a matéria (configurando supressão de instância) e a impetração careceu de prova pré-constituída essencial (folha de antecedentes criminais), mostrando instrução deficiente.
- Parties
- Paciente: FERNANDO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná (Revisão Criminal n. 0043638-28.2024.8.16.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Writ indeferido liminarmente.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Instrução Probatória
Case Brief
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Parties
FERNANDO RODRIGUES DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Paraná (Revisão Criminal n. 0043638-28.2024.8.16.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 revisão da dosimetria da pena
- 2 ilegalidade no reconhecimento dos maus antecedentes
- 3 ilegalidade no reconhecimento da reincidência
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a via não é adequada para revisar condenação transitada em julgado, o Tribunal a quo não enfrentou a matéria (configurando supressão de instância) e a impetração careceu de prova pré-constituída essencial (folha de antecedentes criminais), mostrando instrução deficiente.
Court Disposition
Writ indeferido liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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