AREsp 2449171 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou a matéria prequestionada, a Súmula 7 não se aplica pois a revisão postulada não demanda reexame probatório, a majoração da pena-base foi fundamentada com utilização de condenações distintas (afastando bis in idem) e há motivação idônea para a fixação do regime inicial fechado em razão de recidiva e maus antecedentes; não preenchidos os requisitos legais para substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente/agravante: PAULO ROGERIO GOMES DE FREITAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (mérito)
Outcome
Conheço do agravo e, no mérito, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 182, 282 E 356 Do STF, Bis in Idem Entre Antecedentes E Reincidência
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO ROGERIO GOMES DE FREITAS

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e requisito do prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova
  3. 3 possível bis in idem na utilização de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou a matéria prequestionada, a Súmula 7 não se aplica pois a revisão postulada não demanda reexame probatório, a majoração da pena-base foi fundamentada com utilização de condenações distintas (afastando bis in idem) e há motivação idônea para a fixação do regime inicial fechado em razão de recidiva e maus antecedentes; não preenchidos os requisitos legais para substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no mérito, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.