HC 986464 - DECISAO

HC 986464 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de via inadequada quando existe recurso próprio cabível, e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade: a arma municiada constitui circunstância extravagante do tipo (art. 59 CP) que evidencia maior periculosidade e justifica a exasperação da pena, não configurando bis in idem.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: DIOGO DA SILVA LEMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Exasperação Da Pena, Inadequação Da Via Eleita
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo Circunstâncias Judiciais Reincidência Exasperação Da Pena +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

DIOGO DA SILVA LEMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena pela arma municiada
  3. 3 requisitos para concessão de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de via inadequada quando existe recurso próprio cabível, e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade: a arma municiada constitui circunstância extravagante do tipo (art. 59 CP) que evidencia maior periculosidade e justifica a exasperação da pena, não configurando bis in idem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar (e-STJ fls. 56-57)
  • Habeas corpus não conhecido