HC 838296 - DECISAO

HC 838296 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade passível de correção de ofício; o acórdão de origem foi fundamentado, aplicou a súmula 231/STJ e justificou a limitação da compensação entre menoridade relativa e reincidência específica, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame da dosimetria e das provas após o trânsito em julgado (21/02/2018).

Parties
Paciente: TIAGO SANTANA DA MATA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Menoridade Relativa, Súmula 231/stj, Nulidade De Abordagem Policial, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Menoridade Relativa Súmula 231/stj Nulidade De Abordagem Policial +1 more

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Parties

TIAGO SANTANA DA MATA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade passível de correção de ofício; o acórdão de origem foi fundamentado, aplicou a súmula 231/STJ e justificou a limitação da compensação entre menoridade relativa e reincidência específica, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame da dosimetria e das provas após o trânsito em julgado (21/02/2018).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.