REsp 2161477 - DECISAO

REsp 2161477 - DECISAO

O Tribunal afastou a vetorial relativa a condenações por fatos posteriores, reduziu o acréscimo pela reincidência para 1/6 por haver apenas uma condenação anterior e por crime diverso, e manteve a incidência da majorante do repouso noturno com base na jurisprudência unificada do STJ (REsp 1.979.989/RS). Em razão dessas readequações, procedeu-se à nova dosimetria, fixando a pena definitiva em 1 ano, 8 meses e 29 dias de reclusão e 16 dias-multa, com regime inicial semiaberto mantido.

Parties
Recorrente: JULMAR DOS REIS MARIANO CELESTINO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno (art. 155, §1º, Cp), Reincidência, Antecedentes Criminais, Uso De Condenações Posteriores Para Majorar a Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Repouso Noturno (art. 155, §1º, Cp) Reincidência Antecedentes Criminais Uso De Condenações Posteriores Para Majorar a Pena Base

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Parties

JULMAR DOS REIS MARIANO CELESTINO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do repouso noturno em crime praticado em via pública
  2. 2 possibilidade de utilização de condenações por fatos posteriores para exasperar a pena-base
  3. 3 quantum da fração de aumento da pena por reincidência diante de um único registro anterior e por crime diverso

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a vetorial relativa a condenações por fatos posteriores, reduziu o acréscimo pela reincidência para 1/6 por haver apenas uma condenação anterior e por crime diverso, e manteve a incidência da majorante do repouso noturno com base na jurisprudência unificada do STJ (REsp 1.979.989/RS). Em razão dessas readequações, procedeu-se à nova dosimetria, fixando a pena definitiva em 1 ano, 8 meses e 29 dias de reclusão e 16 dias-multa, com regime inicial semiaberto mantido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • afastar a circunstância judicial desfavorável atinente ao registro de condenações por fatos posteriores
  • reduzir para 1/6 o aumento de pena pela reincidência