REsp 2199780 - DECISAO

REsp 2199780 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque suas alegações demandariam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o entendimento do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula 83 do STJ; o TJSP justificou de forma idônea a exasperação da pena-base pela prática do delito durante o gozo de liberdade provisória, reconheceu a atenuante da confissão espontânea e afastou a substituição da pena por não estarem preenchidos os requisitos legais do art. 44 do CP.

Parties
Recorrente: ABNER MOREIRA ARAUJO MARQUES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Analisado)
Outcome
não conheço do recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ABNER MOREIRA ARAUJO MARQUES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Analisado)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 59, 33 e 44 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base por prática de crime durante gozo de liberdade provisória
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suas alegações demandariam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o entendimento do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula 83 do STJ; o TJSP justificou de forma idônea a exasperação da pena-base pela prática do delito durante o gozo de liberdade provisória, reconheceu a atenuante da confissão espontânea e afastou a substituição da pena por não estarem preenchidos os requisitos legais do art. 44 do CP.

Court Disposition

não conheço do recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.