HC 988584 - DECISAO

HC 988584 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal manifesto na dosimetria, pois as instâncias de origem fundamentaram concretamente a majoração da pena com base em peculiaridades do crime (superioridade numérica dos agentes e restrição da liberdade das vítimas), autorizando a cumulação das majorantes conforme art. 68 CP e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MORENO SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento (art. 68 Cp), Súmula 443/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reconhecimento Pessoal, Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Associação Criminosa, Resistência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Causas De Aumento (art. 68 Cp) Súmula 443/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reconhecimento Pessoal Roubo Majorado +3 more

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Parties

ALEXANDRE MORENO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aumento na terceira fase (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal manifesto na dosimetria, pois as instâncias de origem fundamentaram concretamente a majoração da pena com base em peculiaridades do crime (superioridade numérica dos agentes e restrição da liberdade das vítimas), autorizando a cumulação das majorantes conforme art. 68 CP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.