HC 982945 - DECISAO

HC 982945 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea quanto às circunstâncias do crime e à dosimetria, não se caracterizando flagrante ilegalidade a exigir revisão via habeas corpus; ademais, a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime fechado mesmo com pena inferior a quatro anos. Decisão de e-STJ fls. 156/160 foi tornada sem efeito por equívoco, com fundamento no art. 494 do CPC aplicado ao processo penal.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE AFONSO DA SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Furto Qualificado, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Furto Qualificado Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FELIPE AFONSO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 aplicação do art. 33 do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea quanto às circunstâncias do crime e à dosimetria, não se caracterizando flagrante ilegalidade a exigir revisão via habeas corpus; ademais, a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime fechado mesmo com pena inferior a quatro anos. Decisão de e-STJ fls. 156/160 foi tornada sem efeito por equívoco, com fundamento no art. 494 do CPC aplicado ao processo penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, liminarmente.
  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 156/160, devendo ser desentranhada.