HC 989461 - DECISAO

HC 989461 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta apta a gerar constrangimento ilegal: o acórdão impugnado demonstrou que os antecedentes e a reincidência decorrem de condenações distintas, afastando o bis in idem, e, além disso, não se admite o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ALBERTO MARTINS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Antecedentes Criminais, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Antecedentes Criminais Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO MARTINS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do mesmo fato para majorar a pena-base e reconhecer agravante de reincidência (risco de bis in idem)
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando existe recurso próprio ou prazo recursal
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta apta a gerar constrangimento ilegal: o acórdão impugnado demonstrou que os antecedentes e a reincidência decorrem de condenações distintas, afastando o bis in idem, e, além disso, não se admite o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.