AREsp 2572657 - ACORDAO

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A presença de maus antecedentes, decorrente de condenação por fato anterior ao delito, justifica a fixação do regime inicial semiaberto e afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, §3º, e 44, III, do Código Penal.

Parties
Agravante: LUCIENE APARECIDA CRICO; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial Semiaberto, Substituição Da Pena, Penas Restritivas De Direitos
DIREITO PENAL Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial Semiaberto Substituição Da Pena Penas Restritivas De Direitos

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Parties

LUCIENE APARECIDA CRICO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e justifica a imposição de regime inicial mais gravoso
  2. 2 Se condenação por fato anterior ao delito apurado pode caracterizar maus antecedentes para fins de majoração da pena-base

Ratio Decidendi

A presença de maus antecedentes, decorrente de condenação por fato anterior ao delito, justifica a fixação do regime inicial semiaberto e afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, §3º, e 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a fixação do regime inicial semiaberto e afastada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos