AREsp 2843770 - DECISAO

AREsp 2843770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o magistrado de origem fundamentou a valoração negativa da conduta social com base em depoimentos testemunhais que indicam habitualidade criminosa, tal valoração enquadra-se na definição jurisprudencial de conduta social e não configura contrariedade à lei ou às provas dos autos; além disso, a revisão criminal não se presta a novo reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO JOSÉ DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Conduta Social Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

LEONARDO JOSÉ DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão criminal para reexaminar dosimetria da pena
  2. 2 valoração da conduta social com base em depoimentos testemunhais que indicam habitualidade criminosa
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o magistrado de origem fundamentou a valoração negativa da conduta social com base em depoimentos testemunhais que indicam habitualidade criminosa, tal valoração enquadra-se na definição jurisprudencial de conduta social e não configura contrariedade à lei ou às provas dos autos; além disso, a revisão criminal não se presta a novo reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.