HC 983615 - ACORDAO

HC 983615 - ACORDAO

Verificado nos autos que o paciente é reincidente, entendeu o Tribunal e esta Corte que falta requisito essencial para a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; ademais, a dosimetria foi exercida no âmbito discricionário e em conformidade com jurisprudência consolidada, não havendo ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Paciente/impetrante/agravante: JULIO CESAR SILVEIRA NEVES; Órgão a Quo/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Turma Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Reincidência, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Legislação De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Reincidência Regime Prisional +1 more

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR SILVEIRA NEVES

Paciente/impetrante/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo/órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Turma Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Efeito da reincidência (específica ou não) sobre o tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria pela Corte

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que o paciente é reincidente, entendeu o Tribunal e esta Corte que falta requisito essencial para a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; ademais, a dosimetria foi exercida no âmbito discricionário e em conformidade com jurisprudência consolidada, não havendo ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Intimem-se.